Como saber em qual artigo minha empresa está enquadrada na Portaria 195/2019 do estado de MT?

A legislação do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) pode parecer complicada, mas estamos aqui para simplificar! Neste artigo, vamos explicar de forma clara os principais pontos dos artigos 1, 2-A e 2-B da Portaria 195/19 do estado de Mato Grosso e como identificar em qual artigo sua empresa se enquadra.

Como saber em qual artigo minha empresa está enquadrada?

Art. 1º da Portaria 195/2019:

Empresas optantes pelo crédito outorgado.

Empresas optantes pelo Simples Nacional.

Art. 2ºA da Portaria 195/2019:

Contribuintes cuja atividade econômica principal no CNAE seja como estabelecimento comercial atacadista.

Art. 2ºB da Portaria 195/2019:

Demais contribuintes.

Como informar em qual artigo minha empresa se enquadra no Tributei?

Primeiramente você deverá acessar a área de "Empresas" no sistema e em seguida clicar em "Cadastrar empresas":

Em seguida você deverá clicar em "Adicionar empresa" caso ainda não tenha a cadastrado, mas caso ela já tenha cadastro, clique no botão editar para acessar o cadastro das tributações desta empresa:

E por último selecione o artigo em qual a sua empresa se encaixa:

É obrigatório informar no cadastro de uma empresa de Mato Grosso em qual artigo ela se enquadra. Caso não seja informado, o sistema não realizará os cálculos de ICMS-ST.

Atualizado em: 20/03/2025

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